exequatur - translation to πορτογαλικά
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exequatur - translation to πορτογαλικά

Exequatur
  • ''Exequatur'' para um cônsul francês, assinado por [[Franklin Delano Roosevelt]]

exequatur      
Execute-se. Cumpra-se.
Dir 1 Autorização dada por chefe de Estado para que um cônsul estrangeiro possa exercer suas funções no país.
2 Decisão de se cumprir no país uma sentença de justiça estrangeira. 3 Fórmula que autoriza a execução de sentença pronunciada por árbitros.

Ορισμός

exequatur
(quá) sm (lat)
1 Autorização do chefe do Estado para que, no seu território, possa um representante estrangeiro exercer as funções de seu cargo.
2 Dir Decisão de cumprir uma sentença num país, a qual tenha sido dada por tribunal estrangeiro ou por outro tribunal do mesmo país.

Βικιπαίδεια

Exequátur

Exequátur (do latim: ex(s)equatur: 'execute-se', 'cumpra-se'), no contexto do direito internacional, é uma autorização dada por um Estado para que o cônsul de outro Estado seja admitido e possa exercer as atividades inerentes às suas funções.

O chefe de uma repartição consular deve apresentar ao Estado onde residirá uma carta-patente, que é um documento que atesta sua qualidade e indica sua jurisdição consular e a sede da repartição consular. Após receber a carta-patente, o Estado onde residirá o cônsul emite uma autorização — o exequátur — para que este possa exercer suas funções.